ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 12-12-2012.
Aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
quarenta e oito minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr.
Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/12 e o
Projeto de Resolução nº 043/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Idenir Cecchim, Elói Guimarães, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell,
Engenheiro Comassetto e Dr. Thiago Duarte. Às dez horas e vinte e três minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador DJ Cassiá, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde do dia dez ao dia dezesseis de dezembro do corrente.
Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte,
Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 (Processo nº
2540/12). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 023/12 (Processo nº 2398/12) fosse considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/10 (Processo nº 1242/10),
por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/11 (Processo nº
1385/11). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 093/12 (Processo nº 1275/12), por vinte e seis votos SIM,
tendo votado os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/12 (Processo nº 1354/12), por
vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12), por vinte e
quatro votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin
Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/12 (Processo nº
1211/12), por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser
discutido pelo vereador João Carlos Nedel e encaminhado à votação pela
vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador João
Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte,
Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não o vereador João Carlos
Nedel e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib, José Freitas,
Kevin Krieger e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 040/12 (Processo nº 2206/12), por vinte e um
votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença,
Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon
e optado pela Abstenção o vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/11 (Processo nº 1211/11),
após ser discutido pelos vereadores Paulinho Rubem Berta e Dr. Thiago Duarte.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nos 224/11 e 121/12 (Processos nos 4001/11 e 1528/12,
respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 035/11 (Processo nº 3298/11), o qual foi retirado da priorização
para a Ordem do Dia da presente Sessão, a Requerimento verbal formulado pelo
vereador João Antonio Dib, aprovado por dezesseis votos SIM e dois votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Pedro
Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger,
Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os
vereadores Dr. Goulart e João Antonio Dib. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento
de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando o adiamento, por
cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 035/11, por oito
votos SIM, dez votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib,
Carlos Todeschini e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo
vereador Paulinho Rubem Berta, tendo votado Sim os vereadores Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Toni Proença, votado Não os vereadores Dr.
Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz
Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo e Waldir Canal e optado
pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Nelcir Tessaro e Tarciso
Flecha Negra. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 02, de autoria do
vereador Dr. Thiago Duarte, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/11 (Processo nº 3298/11); e nº 01, de autoria do vereador
Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 020/12 (Processo nº 0350/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 236/11 (Processo nº 4043/11), por dezenove
votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Engenheiro
Comassetto, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas e Kevin Krieger. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
018/12 (Processo nº 1663/12), por vinte votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o
vereador João Antonio Dib. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1038/12, do
senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/12 (Processo nº 2634/12). Durante a Sessão, o vereador Sebastião
Melo manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às onze horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária do dia de hoje, à
hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados pelo vereador
Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 27ª
Sessão Extraordinária.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 2461/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/12, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos em comissão no
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre, constante no art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 –
que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
revoga o art. 3º da Resolução nº 1.366, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
PROC. Nº 2626/12 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 20 e o art.
20-A, caput, als. a e b do inc. I, als. a e b
do inc. II e § 2º, e revoga as als. c e d do inc. II do art. 20-A
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo cargos em comissão
e funções gratificadas, criando cargos em comissão e funções gratificadas e
dando outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há quem queira discutir. Está encerrada a
Pauta.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nesta hora, de madrugada, se nós fôssemos mesmo ajudar a quem nos
assiste pareceria que estaríamos inventando alguma coisa, mas os jornais abrem
as manchetes assim: “Valério envolve Lula no mensalão”. Na página política do
jornal Zero Hora, diz: “Fala, Lula, que a casa caiu”, Na outra página, se vê o
“abraço de urso” daquela eleitora com o Presidente, já no 1º turno da 1ª
eleição. Então, parece que a gente está fazendo isso para tripudiar. Mas eu
lembro que, quando eu não fazia parte de Governo nenhum, quando passava nas
esquinas, só porque eu não fazia campanha para o PT, muitos desses militantes
que hoje estão sofrendo chamavam todo mundo de ladrão. Sem a mínima, só porque
não eram do PT, chamavam de ladrão. Então, quando a gente insiste com essas
lembranças ou relembra essas coisas, parece que se quer tripudiar os colegas. E
não é verdade. Aqui nós temos uma Bancada de homens e mulheres muito sérios, de
homens e mulheres que fazem, e fazem política, como a Ver.ª Maria Celeste -
lembra bem o Ver. Engenheiro Comassetto - porque tem ideais; aliás, fiquei,
ontem, feliz quando li no jornal que V. Exa. está assumindo a presidência do
Conselho, e, certamente, será mais uma instância que vai melhorar. Não sei quem
está no seu lugar, mas a senhora vai melhorar, vai ajudar a qualificar esse
Conselho. Então, falando isso, quero dizer que não é só de ladrões que se forma
um Partido, há muitas pessoas boas. Mas existem muitos problemas que vão
aparecer ainda. Olha, eu ouço muitas vezes aqui, quase todos os Vereadores do
PT falando em assassinatos e desvios; pois olha, está começando a ficar
preocupante esse negócio do Celso Daniel; daqui a pouco vai aparecer. É o
Sombra, o Okamotto, o Horta - tem cada nome -, o Freud - tem até um Freud no PT
hoje na Zero Hora! -, que recebia o dinheiro... Olha que coisa impressionante!
O Brasil, acho que vai melhorar daqui a algum tempo, já apareceram do outro
lado, alguns lacaios. Agora, estão aparecendo quase
todos; quase todas as pessoas e nomes conhecidos.
Que bom, Ver. Adeli
Sell, que V. Exa. lidera um grupo, aqui no Rio Grande do Sul, de pessoas
decentes, que trabalham para o bem da Cidade, para o bem do Estado e que podem,
como nós todos, ter defeitos, mas o defeito da sacanagem não cola.
Então, relembrando
essas pequenas coisas que nós vivemos nos últimos 15 anos, Ver. Tarciso,
aquelas que se não fosse do PT não prestava, nós estamos refazendo os
conceitos, inclusive os petistas de boa vontade, que são muitos. Petistas de
boa vontade estão revendo os seus conceitos sobre o que é ser honesto, sobre o
que é fazer política, sobre o que é ser adversário de alguém. Não precisam ser
todos do mesmo Partido para serem sérios, para serem honestos, porque nunca se
viu e nunca se ouviu falar de tanto ladrão, de tanta maracutaia, de tanta
sacanagem num tempo só! E o pior é que a grande qualidade que o Presidente Lula
teve, nesses oito anos, ao manter um banqueiro como Presidente do Banco Central
– que pilotou essa grande nave com muita competência –, começou a vazar água: a
nossa economia. Como se falou mal do apagão do Fernando Henrique Cardoso! Pois
agora, meus colegas Vereadores, o apagão se nota, todos os dias, neste País
pela incompetência de quem administra.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher.): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria de fazer uma reflexão. Cinco minutos
são insuficientes para dizer, colocando na preliminar, que a falibilidade
humana é humana. Quando acontecimentos ocorrem e envolvem determinadas pessoas,
o que nós dizemos, todos? Que todos somos iguais, essa é a grande verdade.
Devemos ser iguais perante a lei. O que nós dissemos? É lamentável que ocorram
determinadas coisas com determinadas pessoas. É isso que dissemos. E isso é uma
verdade irretorquível. Nós lamentamos. Mas a minha fala se dará exatamente na
defesa das instituições, no Estado de Direito Democrático. O que é o Estado de
Direito Democrático, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senão
um conjunto de regras, um conjunto de normas que são aplicadas pelas
instituições que se encarregam da Justiça, da área do Poder Executivo e do
Poder Legislativo? É o Estado de Direito. E o Estado de Direito perante a
população reclama a igualdade de todos perante o Estado de Direito.
Então, o que estamos
a viver? Eu volto a insistir: é lamentável que aconteça com determinadas
pessoas que fizeram tanto. É lamentável! Mas o Estado de Direito reclama que se
trate o rei igual ao plebeu. Essa é a natureza maior, fundamental, do Estado de
Direito.
Bem, lamentamos. São
lamentáveis os acontecimentos com A, com B, com C, pela falibilidade humana. O
falível humano ataca as pessoas, e não deveria ser assim, mas é assim. Então,
não existe distinção, não pode haver distinção. E, muitas vezes, essa
classificação que do lado de cá é do bem e do lado de lá é do mal não
corresponde, porque são integrados, são seres humanos.
Muito bem, então, o
que nós estamos a viver? Eu acho que momentos extremamente difíceis –
extremamente difíceis! –, nos quais o Poder que tem a responsabilidade de
apurar e julgar tem que julgar, seja o rei, seja o plebeu. Essa é toda a
verdade, sob pena de sublevarmos a ordem jurídica que deve ser amplamente
aplicada, impessoalmente aplicada a tantos quantos firam o preceito assegurado
na disposição do Direito.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação diante dos
acontecimentos para lamentar, essa é a grande verdade, quando pessoas que
prestaram tanto ao País se veem em situações onde tem que ser aplicado o Estado
Democrático de Direito. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro Zacher, eu venho a esta tribuna
para fazer um pedido porque nós estamos na véspera do Natal, e eu tenho
encontrado dificuldades lá na minha região ou, especificamente, na Medianeira –
eu moro na Av. Gen. Gomes Carneiro, esquina com a Rua Cel. Neves. Já que a EPTC
não me atende, vou fazer um pedido para o Papai Noel. Vou pedir ao Ver. João
Antonio Dib, que é Líder do Governo, estendendo esse pedido ao nosso amigo
Valdir Fraga, que aqui representa o Executivo: tirem uma linha de lotação, no
mínimo uma, da frente da minha casa. Vocês estão rindo? Todos pedem transporte,
e eu estou pedindo para tirarem uma linha de lotação da frente da minha casa. Eu
vou explicar por quê: na Rua Cel. Neves, especificamente, e na Rua Oscar
Schneider – nessas duas vias importantes do bairro Medianeira –, não passa
nenhuma linha de lotação; na frente da minha casa passam oito linhas, Ver.
Tarciso! Oito! Oito linhas! Inclusive as linhas que atendem à região do Ver.
Comassetto. Eu não consigo, Ver. João Antonio Dib, ainda que tenha apresentado
um abaixo-assinado, Ver. Cecchim, pedindo que a EPTC desvie uma linha de
lotação, como as que vêm da Av. Teresópolis ou da Av. Prof. Oscar Pereira, para
que passem ali na Rua Oscar Schneider, na Cel. Neves, pois não há Cristo que
consiga colocar uma linha de lotação para atender àquela comunidade! Por isso
estou pedindo ao Papai Noel este presente: desviem, tirem uma linha da frente da
minha casa, sabem por quê? Porque é muito chato, é difícil dar explicações aos
vizinhos. Não tem explicação, não tem justificativa. Como, na frente da casa do
Vereador, passam oito lotações, e, na frente da minha casa, não passa nenhuma?
Todo santo dia eu faço o mesmo pedido ao Pitol, representante da EPTC nesta
Casa. Esta semana fiz um pedido ao Diretor-Presidente Vanderlei Cappellari, que
disse: “Eu vou me incomodar”. Mas eu posso me incomodar? Eu estou preocupado
com incomodações? Eu estou preocupado em fazer com que a comunidade seja
atendida! Eu não acredito que as empresas concessionárias tenham tanto poder.
Será que são elas que decidem onde tem que atender e onde não tem que atender?
Claro que o Ver. João Antonio Dib está ouvindo o
que eu estou dizendo. Claro que ele está ouvindo! Claro que, daqui a pouco, ele
vai ligar para o Vanderlei Cappellari: “Olha, o Bernardino agora diz que não
vai dar mais trégua, vai ficar até o último dia do ano fazendo esse pedido ao
Papai Noel”. Vamos que, de repente, o Papai Noel olhe para este Vereador e
diga: “Vamos atendê-lo, porque é difícil de explicar aos moradores da região
por que não podem desviar uma linha de lotação para passar pela Rua Cel. Neves
e pela Rua Oscar Schneider”. Só para saberem: entre a Av. Prof. Oscar Pereira e
a Av. Dr. Carlos Barbosa, naquele meio, não passa nenhuma linha de lotação de
retorno.
Fica o pedido, Ver. João Antonio Dib, para o Papai
Noel nos atender.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Eu queria lembrar às senhoras e aos senhores, Ver. Mauro Zacher, muitos
devem ter lido, reproduzido um velho poema que diz que, primeiro, vieram e
arrancaram uma flor do seu jardim; depois, amassaram um canteiro; e depois, e
depois, vieram e o prenderam. Isso é um resumo do poema. Hoje o Supremo
Tribunal Federal rasga da Constituição o art. 55; amanhã, Ver. Brasinha, será
outro. Hoje talvez o rasgar do art. 55 interesse aos tucanos, aos democratas e
a outros que têm posições antagônicas ao Partido do Governo. E amanhã, como
será? Aqui jamais defendi e jamais defenderei, acabei de falar numa emissora
local sobre esse tema... Condenamos a corrupção, eu nunca fiz e não farei aqui
– sou Presidente do Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Alegre –
acusações levianas, jamais! Em cada momento que eu puder, eu vou defender
aquilo que ajudei a conquistar neste País, que é a democracia. Essas são as
questões!
Gostaria de lembrar que as manchetes dos jornais de
hoje são bombásticas, mas eu pergunto o seguinte: se o Marcos Valério sabia de
algumas coisas que está falando agora, por que ele não falou antes para se
livrar de alguns anos de cadeia? Por que só na semana em que o STF fará o
julgamento e cassará, segundo eles, os Deputados, o que é uma tarefa exclusiva
do Parlamento?
Nós cassamos aqui – eu fui o Presidente da Comissão
– uma Vereadora. Nós cassamos, não foi a Justiça; é uma prerrogativa nossa,
Ver. João Dib, ninguém nos tira. Temos que discutir essas questões. Eu sei que
esse é um debate que vai contra a corrente porque os julgamentos políticos já
foram feitos. Eu mesmo disse várias vezes que repudio, não concordo com
malfeitos, não concordo com caixa dois! Eu penso que pessoas que vêm falar
tantas coisas deviam olhar para a última campanha eleitoral de Porto Alegre.
Essa coragem que vejo em alguns deveria servir para chegarem aqui e dizer o
seguinte: o sujeito botou dois mil cavaletes, pintou dois mil muros e prestou
contas de tanto! Esse cara tem que ser cassado porque é corrupto! Isso ninguém
fala. Falta coragem para discutir as coisas como elas são, vamos falar claro!
Eu sou da Bancada de oposição nesses oito anos;
governos com os quais me confrontei política e ideologicamente em muitos
momentos. Mas eu pergunto o seguinte: em qual momento nós nos colocamos contra
as ações positivas desse mesmo governo quando estava a favor e beneficiava a
população de Porto Alegre? Eu virei aqui, inclusive, para defender algumas das
reformas do atual Governo. Eu não vou dizer como será no ano que vem porque o
Fortunati agora foi eleito com a sua plataforma, com uma outra coligação.
Então, vamos esperar que o Governo Fortunati comece. Nós temos que botar os
pingos nos is, mas, quando a gente faz isso, alguns se fazem de loucos, não
querem ouvir, não leram o jornal, não escutam, puxam conversa, tergiversam. É
fácil vir fazer um discurso, é fácil colocar no papel; agora, colocar as coisas
tais quais elas são é mais difícil! Nós queremos continuar defendendo a
democracia neste País, nós não queremos ser colhidos por governos ditatoriais,
nós não queremos o poder único do Supremo, nós queremos a independência dos
Poderes. Essas são as questões que estamos aqui colocando. Viva a democracia,
lutamos por ela e por ela vamos morrer!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Presidente Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras;
senhoras e senhores, nós temos construído, aqui nesta Casa, algumas leis e
alguns acordos. E essas leis e esses acordos raramente são cumpridos dentro de
um processo construtivo da Cidade. O Ver. Bernardino Vendruscolo veio a esta
tribuna trazer um conjunto de observações e de análises bastante precisas a
respeito do sistema de lotações de Porto Alegre. Nós votamos aqui a lei que
reestruturou o sistema de lotações, criando as linhas para Restinga, Ponta
Grossa, Chapéu do Sol e Belém Novo, processo esse que está com obstrução
judiciária, porque há uma empresa que já é de sua tradição entrar nas
licitações, depois entrar com processos jurídicos e fazer chantagem para deixar
que as empresas que realmente ganharam exerçam esse
direito. Isso aconteceu em 2002, quando foi instalado o sistema de lotações
para a Restinga e está ocorrendo novamente o mesmo processo agora. Portanto, eu
quero trazer este tema, porque não é um tema só da oposição, ou só de quem
propôs aqui esse debate, naquele momento, como foi o nosso caso. Esse é um tema
de toda a cidade de Porto Alegre e é um tema de todo o Legislativo. Mas naquela
lei, Ver. Bernardino Vendruscolo, nós aprovamos um artigo que dizia que, dentro
de um ano, a EPTC deveria realizar um estudo para identificar, em todas as
regiões da Cidade, as deficiências do sistema de lotações e propor uma
alternativa. Eu lembro como se fosse hoje o debate que fizemos aqui. A Ver.ª
Maria Celeste e o Ver. Mauro Pinheiro trouxeram uma demanda da Zona Norte, da
região de Santa Rosa; o Ver. Idenir Cecchim trouxe uma demanda que era do
Jardim Lindóia; o pessoal do Lami trouxe a sua demanda; e assim sucessivamente.
Nós construímos um acordo, que foi traduzido num artigo da lei aprovada, que,
num período de um ano, a empresa de transportes públicos de Porto Alegre, a
EPTC, deveria apresentar um estudo apontando as debilidades do sistema de lotação da Cidade, para que pudéssemos avançar na implementação das
demais linhas de lotações, corrigindo as obsoletas e ampliando ou criando novas
linhas para aquelas regiões que são deficitárias. Isso não veio.
Portanto, meu querido
Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, venho, em nome da oposição, solicitar
que o senhor peça que o Governo apresente esse estudo, cumprindo aquela Lei que
aprovamos aqui na Casa que criou as linhas de lotação para a Restinga, Ponta
Grossa, Chapéu do Sol e Belém Novo; e, também, a implementação dos artigos com
estudo completo na cidade de Porto Alegre, apontando: as deficiências do
sistema de lotações; o artigo que criava o sistema integrado de lotações por
regiões da Cidade; o artigo que implementava o sistema Tri nos lotações, que
até agora é meia-boca, porque só podem usar o Tri nos lotações aqueles que
compram antecipadamente a passagem. Assim, todos os trabalhadores que recebem o
sistema Tri para os ônibus não podem usá-lo nos lotações, o que, do nosso ponto
de vista, deveria poder.
Trago esses temas,
porque nós aqui acordamos, aprovamos e depois isso não é cumprido. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente,
ilustres colegas Vereadores e Vereadoras, eu tomo a liberdade de subir a esta
tribuna para comentar - e peço licença à Bancada do PDT, aos Vereadores Luciano
Marcantônio, Mauro Zacher e Márcio Bins Ely - o primeiro ponto de Pauta que
temos hoje, no qual adentraremos, provavelmente, nos próximos minutos, que se
refere a um singelo Projeto nosso de incluir no Plano Cicloviário de Porto
Alegre a Av. Ecoville, uma demanda antiga daquela comunidade, uma demanda que
certamente amplia e faz adendos no Plano Cicloviário, um Projeto que tem a
anuência da EPTC – é importante que fique claro isso – e que, sem dúvida
nenhuma, dá um incentivo para que se utilize a bicicleta. Nós temos, hoje em
dia, uma questão fundamental, que é um incentivo ao uso da bicicleta. Se nós
não tomarmos, a cada dia, mais iniciativas nesse sentido, certamente nós não
estaremos fomentando a utilização da bicicleta, seja como forma de lazer, seja
como veículo de locomoção, assim como muitas cidades do mundo já a utilizam.
Então, eu acho que é importante que nós possamos, sem dúvida nenhuma, ter esse
pensamento, e, desde já, eu peço aqui a todos a anuência ao Projeto, o apoio ao
Projeto. Na última Sessão plenária, acabou faltando um voto para que nós
pudéssemos ter aprovado esse Projeto porque não houve quórum. Então, nesse
sentido, eu peço ajuda ao conjunto dos Vereadores, que certamente são sensíveis
a esta causa cicloviária. Nós precisamos ter formas alternativas de,
efetivamente, podermos nos deslocar na Cidade.
Quero aproveitar esse tempo que resta e fazer um
profundo agradecimento a todos que foram protagonistas no processo de um grande
entendimento da Casa, no sentido de se ter o organograma dos próximos quatro
anos, respeitando a representatividade e a proporcionalidade de todas as
Bancadas. Enfim, eu acho que todos os 36 Vereadores da próxima Legislatura
foram protagonistas nesse processo, e, sem dúvida nenhuma, o entendimento e a
Casa ganham muito com isso. Agradeço às Lideranças que foram muito ativas nesse
processo, o Ver. Comassetto, o Ver. Cecchim, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Pedro
Ruas, o Ver. Waldir Canal, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Mario Manfro, o Ver.
Bernardino Vendruscolo, o Ver. Tarciso, o Ver. Kevin, enfim, todos os
Vereadores e Vereadoras que participaram dessa ampla construção coletiva e, sem
dúvida nenhuma, que pensaram, a todo momento, na Cidade. Ou seja, de que forma
nós podemos guardar a proporcionalidade e a representatividade que as urnas nos
colocaram para que, efetivamente, todos os pensamentos que as urnas
referendaram fossem acoplados a esta Casa. Penso que essa Legislatura que
nasce, sem dúvida nenhuma, vem com esse grande apelo e - como esta Legislatura
que está se encerrando, da qual tive a grande oportunidade de participar - vai
trazer uma contribuição muito importante para a Cidade, que a Cidade precisa,
principalmente nesses anos nevrálgicos que vão ser os próximos, anos de grande
desenvolvimento de Porto Alegre, do Estado e do País.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo de
Liderança; muito obrigado ao Partido por nos ter confiado esses dois últimos
anos na Liderança; agradeço a sensibilidade de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convoco os Srs. Vereadores que se encontram em seus
gabinetes que se dirijam ao Plenário para que possamos ingressar na Ordem do
Dia.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 10h23min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Ver. DJ Cassiá solicita Licença para Tratamento
de Saúde no período de 10 a 16 de dezembro de 2012.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dr.
Thiago Duarte, ao PLE nº 048/12.
Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita Regime de Urgência ao PLCL nº 023/12. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1242/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/10, de autoria do
Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera os Anexos 1 e 2 da Lei Complementar nº 626,
de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e
dá outras providências –, incluindo a Avenida Ecoville nesses Anexos.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 08-08-11;
- votação nula por falta
de quórum em 10-12-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos
Todeschini, o PLCL nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1385/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/11, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização, a exposição e a
distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que
estimule a violência ou a exploração sexual.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 039/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1275/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/12, de autoria do
Ver. Toni Proença, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Andréia Marin
Martins.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Dr. Raul Torelly: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 24-09-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 093/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1354/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/12, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que concede
o título de Cidadão de Porto Alegre ao delegado Ranolfo Vieira Júnior.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 03-12-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº
100/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
26 votos SIM.
O SR.
SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente Mauro, queria a atenção de V. Exa. para
duas questões. Está aportando nesta Casa, ainda pela manhã, o Projeto da EPTC
que vai extinguir 29 cargos. Ele só chega agora, porque não ficou pronto
naquele prazo em que vieram os outros projetos, e irá reduzir R$ 1,5 milhão por
mês de custo e está dentro daquele conjunto. Eu quero fazer um apelo para
correr as pautas, é só a extinção de cargos, porque, até então, os cargos, nas
empresas públicas, eram criados por resoluções. Qual é o grande ganho nisso, na
Carris, na EPTC e na PROCEMPA? A partir das votações destas leis, qualquer novo
cargo, só mediante lei. Então, nós estamos reduzindo bastante: havia 71, 72
cargos; ficarão 40, 41 cargos. Este é o primeiro pedido.
O segundo pedido: há um Projeto do Executivo para
votar os índices para a construção do CDL. Esse Projeto foi matéria de
discussão de uma Emenda, acho que é justa, para construir a escola no 4º
Distrito. Gostaria de pedir para correr pauta também.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
1º TURNO
PROC.
Nº 0112/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro e outros, que altera o inc. II do parágrafo único do art.
109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica
Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de
benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse
social, mesmo havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do
Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Dr.
Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do
Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 02-07-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PELO nº 001/12. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1211/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa e o art 3º-H na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que
proíbe a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de
pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra –, e
alterações posteriores, dispondo sobre a comprovação da existência de Fundo
para a concessão de repouso anual remunerado aos cooperativados.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 12-12-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 114/12. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 114/12.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não sei por que não
está no espelho da Sessão o meu Parecer da CEFOR sobre este Projeto, de autoria
da Ver.ª Sofia Cavedon. Este Projeto é totalmente inconstitucional, ele trata
de relações trabalhistas. E mais, nós estamos dando férias para os sócios das
cooperativas. É impressionante, não sei por que veio este Projeto, ele é
totalmente inconstitucional. Ela quer dar mais 15 dias de férias. Não cabe a nós,
Câmara de Vereadores, tratar desse assunto. Isso é legislação trabalhista
exclusiva da Câmara Federal. E nós estamos aqui votando e parece que quase deu
acordo nesta Casa. Então, só peço a gentileza de que examinem o Projeto mais a
fundo. Eu vou votar contra, com toda a tranquilidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queria discutir. Em votação o PLL
nº 114/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 114/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não consegui conversar com todos
hoje pela manhã, mas eu queria ser muito didática, muito simples. Nós
construímos, coletivamente, nesta Casa, uma legislação, que virou critério para
licitação, Ver. Nedel: a Lei nº 5.395, de janeiro de 1984 - esta é a Lei do
Ver. João Antonio Dib, na verdade. A alteração que nós fizemos nela, hoje é
critério para as licitações, para a contratação de serviços em Porto Alegre. O
que aconteceu? Nós tivemos uma evolução muito importante: nós temos hoje a
Cootrario que tem 915 mulheres trabalhando na Educação, garantindo 30 dias de
férias para essas mulheres e para alguns homens, Ver. Nedel; garantindo os
vale-transporte e alimentação, graças a um critério. Nós não estamos alterando
a legislação federal, estamos colocando critérios para atuar na Prefeitura de
Porto Alegre. Eu vou ser muito simples: como, na nossa legislação, na época,
colocamos “no mínimo 15 dias”, Ver. Valter, temos hoje cooperativas tratando
trabalhadores de forma diferenciada. Como está aberta a nossa Lei, Ver.
Tarciso, e ali consta “no mínimo 15 dias”, a Cootrario dá 30 dias de férias,
mas há outras cooperativas que não. Então, temos um tratamento diferenciado
entre cooperativados. Por outro lado, as empresas, que pegaram - e há várias
que pegaram - esse serviço na Prefeitura e aqui na Câmara, concorrem com as
cooperativas dão 30 dias de férias. Então, trata-se aqui de resolver o problema
de uma desigualdade entre concorrentes e no tratamento dos trabalhadores já
que, por uma regra nossa, deixamos em aberto essa questão; proponho, agora,
deixar claro quantos dias são. Assim todos que ganharem licitação, tratarão da
mesma maneira os seus trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre. Esse é o
principal argumento. Conversei com o Ver. Dib, com vários Vereadores, e com a
bancada do PTB. Quero dizer, inclusive, que esse tema da Emenda dos 15 dias foi
de uma das Bancadas. Nós fizemos essa Emenda coletivamente. Foi muito bacana.
Acho que é hora de nós padronizarmos, tratarmos os trabalhadores de maneira
igualitária e as empresas também em relação às cooperativas. Obrigada, Ver.
Valter; obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher.): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos
Nedel, o PLL nº 114/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 01 voto NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2206/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/12, que desafeta e autoriza a alienação, a
Lia Hamann Beier, de imóvel próprio municipal localizado na Rua Dom Pedro II nº
968.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-12-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 040/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o PLE
nº 040/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1211/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/11, de autoria do
Ver. Paulinho Rubem Berta, que
obriga os estabelecimentos que possuam piscinas ou opções aquáticas de lazer a
disporem de salva-vidas.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 034/11. (Pausa.) O Ver.
Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 034/11.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
este Projeto vem num momento já não tão oportuno, porque já ocorreram diversas
mortes, diversas perdas humanas, principalmente de crianças e de adolescentes,
nas piscinas. Nós tivemos a morte de um menino de três anos, em São Paulo, que
caiu na piscina e não havia uma pessoa habilitada ou uma pessoa responsável
para salvar essa vida que estava iniciando. Este Projeto visa a corrigir essa
grande necessidade nas piscinas que comportam acima de 250 pessoas, para que
haja lá um profissional apto para dar segurança, evitando, preventivamente,
acidentes com esses seres humanos. Há piscinas nos clubes, nos condomínios, em
diversos lugares, que oferecem risco, sim, à vida. Por isso eu venho a esta
tribuna hoje para solicitar aos meus colegas Vereadores e Vereadoras que
aprovem este Projeto, para dar maior segurança à população que usufrui as
piscinas. Nós temos hoje piscinas públicas, piscinas privadas, que precisam ter
essa segurança, evitando os riscos à vida.
Logo a seguir também trarei um Projeto que trata da
questão dos parques de diversão em Porto Alegre, muitos deles com todas as
condições de segurança, mas outros que não observam os critérios de segurança e
nem são fiscalizados - é necessária a fiscalização!
Por isso, venho a esta tribuna solicitar, Ver.
Idenir Cecchim, que votemos a favor deste Projeto, porque é para preservar
vidas. O lazer é um direito das crianças, dos idosos, das pessoas em geral, mas
precisa ser com segurança, senão em vez do lazer, as pessoas irão direto para o
cemitério. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir
o PLL nº 034/11.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustres Vereadores, ilustres Vereadoras, Ver.
Paulinho, o senhor sabe que, há duas semanas, eu não tinha uma ideia muito
clara da situação, apesar de o seu Projeto ter passado pela COSMAM. Será que é
importante um salva-vidas numa piscina, seja ela pública ou privada? Agora, com
o senhor falando aqui, realmente, nessas duas últimas semanas, eu tive a
confirmação de que o seu Projeto é muito meritório. E eu quero chamar aqui a
atenção de todos para este assunto. Eu tive somente uma experiência, mas bastou
para que adquirisse tarimba para uma vida toda. Todos os Vereadores sabem que
eu tenho dois filhos pequenos, a Maria, de dois anos e meio, e o João Pedro, de
um ano e meio - por isso eu sou médico do planejamento familiar -, e planejei
tê-los com idades próximas. E num dos poucos momentos de lazer, eu e minha
esposa saímos com as crianças para um local onde tinha piscina. Uma das
piscinas, realmente, não tinha quase nada de água, e, na outra, a água vinha até
a cintura, era uma piscina baixinha. Ali vivemos um momento de grande susto com
a nossa menina de 2 anos e meio, quando, em um minuto de descuido, ela se
afogou. E são lacunas, são segundos que podem definir a vida ou morte de uma
criança pequena. Realmente a asfixia por afogamento tem três períodos, só para
lembrar a técnica desta questão. Existe um período inicial de defesa, Ver.
Paulinho, que, conforme o condicionamento da pessoa e o grau de estresse, pode
variar de 30 a 45 segundos até 1 minuto e 30 segundos. Depois vem o período que
a gente chama de exaustão, que também varia de 45 segundos a 1 minuto e meio,
conforme o condicionamento da pessoa. Depois a pessoa entra em coma e pode ter
perda neurológica. Ou seja, a pessoa pode ficar neurovegetativa em função de um
afogamento. E nós sabemos - isso o seu projeto também pode esclarecer - que
esses coletes salva-vidas simples não são pesados e acabam fazendo com que as
crianças, independentemente da forma como são jogadas na água, sempre ficam com
a cabeça para cima; são os mesmos utilizados pelos velejadores.
Então, quero dizer, Vereador, que o seu Projeto é
muito meritório. Nós temos, pela Prefeitura, as piscinas municipais e temos que
ter esse olhar com relação às piscinas públicas, como também para os clubes de
Porto Alegre, que são bastante atuantes, principalmente no verão. Sem dúvida
nenhuma, nós precisamos ter uma legislação que não engesse, mas que proteja as
nossas crianças para que menos desastres e menos situações de caos aconteçam.
Porque a morte de um filho vai contra toda a sequência natural da vida e, sem
dúvida nenhuma, faz com que um casal, com que uma família se desestruture
completamente. É uma situação familiar de caos.
Então, temos que proteger as nossas crianças.
Parabéns pelo seu Projeto. Vou votar favoravelmente e no que precisar para
compor com os restantes dos Vereadores, contem com este humilde Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n° 034/11.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A discussão do PLL n° 020/12, por solicitação do
autor, Ver. Mauro Pinheiro, ficará para a tarde.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4001/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/11, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais
a instalação de bicicletários nesses locais.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-07-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL n° 224/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL n° 224/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1528/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/12, de autoria do
Ver. José Freitas, que
inclui a efeméride Dia do Imigrante Japonês no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 18 de agosto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 10-09-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL n° 121/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL n° 121/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3298/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/11, que autoriza a permuta de próprio
municipal localizado no lote 1 da quadra I do Parque Industrial da Restinga
(PIR), matriculado sob o nº 78.639 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto
Alegre, pelo imóvel localizado no lote 1 da quadra M do PIR, matriculado sob o
nº 78.741 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, de propriedade da
Melcon Postos de Serviços Ltda. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 19-12-11.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE n° 035/11. (Pausa.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu venho requerer aqui a V. Exa. e
aos Colegas do Plenário, obviamente, o adiamento da discussão deste Projeto por
cinco Sessões. Este é um Projeto muito confuso e um tanto obscuro, porque ele
acaba por privilegiar um posto de gasolina, ou seja, a iniciativa privada, e eu
creio que o Executivo, através do seu Líder, Ver. João Antonio Dib, precisa
trazer melhores esclarecimentos sobre ele ao Plenário. Então, o que eu peço é
que a gente possa analisar com mais tranquilidade este Projeto. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento de discussão do PLE nº 035/11,
por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dar uma palavra de
tranquilidade para esta Casa. Este Projeto está aqui desde o dia 15-09-2011,
portanto, quem quer que alegue que não teve tempo foi por desinteresse do
próprio Parlamentar e não porque o Projeto não estivesse à disposição. E o
Projeto está aqui à disposição de quem quer que seja.
Em segundo lugar, em relação ao levantamento de
suspeições, obscuridades, como disse o Vereador, da mesma forma eu quero dizer
que está aqui o Projeto. Ele passou pela Secretaria da Fazenda do Município de
Porto Alegre, especificamente pelo Setor de Avaliação, que, como todos sabem, é
extremamente rigoroso. O Setor de Avaliação da Fazenda, conforme está no
Projeto, fez todas as avaliações pertinentes; depois o Projeto saiu da
Secretaria da Fazenda e foi para a Procuradoria Geral do Município. Lá, ele foi
analisado pessoalmente pelo Dr. João Batista Linck Figueira e pelo Dr. Marcelo
do Canto, e foi assinado um Termo de Compromisso, com as contrapartidas, Sr.
Presidente, para que fosse efetivada a questão dessa permuta. Portanto, do
ponto de vista da obscuridade, eu quero, de plano, afastar essa questão, porque
ela não existe.
A terceira questão, que me parece a mais importante
- e aí eu faço um apelo a Vossas Excelências -, é a seguinte: as contrapartidas
estabelecidas são duas salas de aula e um refeitório para uma escola municipal
que está lá no Jardim do Castelo, no bairro Restinga -, inclusive, isso já
deveria ter passado no ano de 2011. Nesse inverno, eu estive nessa escola, Ver.
João Carlos Nedel, e quero contar para os colegas Vereadores que o refeitório
fica no alto dessa parte do Castelo, no bairro Restinga, com frente Sul, e,
como proteção, para que as crianças almocem naquele refeitório, onde, no
inverno, é baixada uma cortina de plástico, e o vento entra por todos os lados.
E a contrapartida, que foi negociada pela Prefeitura Municipal, que está aqui,
é um refeitório e duas salas de aula para essa escola, além, obviamente, do
pagamento da diferença dos terrenos avaliados pela Fazenda.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Está aqui no Projeto: é uma escola infantil localizada no Jardim do
Castelo, Ver.ª Sofia Cavedon.
Volto a dizer: as crianças estão na rua, já era
para ter sido aprovado isso no ano de 2011, no entanto, já se passou um ano e
as crianças ainda estão ali. A comunidade veio aqui várias vezes, e ela só não
está aqui hoje porque nós incluímos o Projeto somente agora, no final de ano,
até para não corrermos o risco de passar mais um ano sem votar. Para mim não
teria problema transferir a discussão para amanhã, por exemplo, só não gostaria
de transferi-la por cinco Sessões. Se disserem: transfere para amanhã, para a
comunidade vir aqui e referendar o que estou dizendo, para este Vereador não há
problema nenhum. O que eu não gostaria é que houvesse a transferência da
discussão deste Projeto por cinco Sessões. E não há nada para esconder aqui: o
Projeto já passou pela Fazenda, já passou pela PGM, pelo crivo de vários
Procuradores, haverá uma contrapartida para uma escola, qual seja, a instalação
de um equipamento que vai beneficiar a comunidade de uma parte do bairro
Restinga, que hoje, quando precisa pagar algo no banco, não tem onde ir; que,
quando precisa comprar gás, não tem onde comprar. Quer dizer, nós precisamos
instalar equipamentos naquela região que está crescendo, e esta permuta que
está se fazendo aqui vai ensejar exatamente isso. Portanto, eu quero fazer um
apelo para que nós aprovemos este Projeto, porque é um Projeto que, além de ter
passado por todas as áreas, sob o meu ponto de vista, só tem coisas positivas.
Então, eu quero pedir a V. Exa. o seguinte: ou que
nós enfrentemos essa matéria hoje - e o Projeto está aqui à disposição de
qualquer Vereador -, ou, no máximo, que se transfira a discussão por uma
Sessão, chamando a comunidade aqui para que ela mostre, de fato, que precisa
disto. Porque as crianças daquela comunidade, Ver. Professor Garcia, estão
nesta situação: se o senhor for lá, ou qualquer outro Vereador, vai ver que o
refeitório da creche é na rua. Nós precisamos construir as salas de aula, o
refeitório, e isso vai ser feito com essa contrapartida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; meus colegas Vereadores; senhoras e
senhores, eu ouvi aqui atentamente o meu colega Valter, que traz um conjunto de
argumentos, mas esse é um tema que gera dúvidas, principalmente por se tratar
de próprio público. Esse tema já veio para o Plenário, num outro momento, e
naquele momento nós pedimos um conjunto de esclarecimentos ao Governo, mas eles
não chegaram até hoje. E eu explico aqui as dúvidas em relação a este Projeto.
Primeiro, trata-se de um imóvel localizado no Parque Industrial da Restinga, e,
sendo no Parque Industrial da Restinga, tem uma lei, que diz o seguinte: para
todos os imóveis tem que sair um edital colocando-os à disposição de todos os
interessados para que estes apresentam propostas e concorram entre eles para a
aquisição desses imóveis. Por que um determinado posto de gasolina ou um
determinado empresário do ramo de postos de gasolina terá o privilégio de
receber esse terreno? E aí se faz um movimento, que é um movimento político que
eu considero muito deselegante, de utilizar as carências sociais da comunidade,
dizendo que vai consertar duas salas de uma creche como contrapartida.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, meu prezado colega Valter, eu tenho dúvidas
sobre o Projeto e tenho o direito de vir aqui expressar essas dúvidas e, ao
mesmo tempo, transmiti-las aos demais Colegas para que possamos analisar com a
clareza que precisamos. E eu digo isso porque este Projeto já veio à discussão
em outro momento, e foi pedido um conjunto de esclarecimentos por esta Casa,
sendo que este conjunto de esclarecimento não veio para cá! Então, as dúvidas
persistem. E aí a nossa assessoria financeira e contábil nos fazia um outro
alerta: este Projeto está datado do ano de 2011, as avaliações foram feitas lá
em 2001, e nós já estamos no final de 2012! Portanto, são dois anos no mercado
imobiliário daquela região, e todos nós sabemos que ele vem crescendo, e muito,
principalmente com a disputa que há no Parque Industrial da Restinga; os preços
já são outros, não são os mesmos de dois anos atrás! E essa avaliação
atualizada e precisa não está inserida no Processo. Então, eu levanto esses
quatro ou cinco questionamentos. Primeiro: o Parque Industrial da Restinga tem
ou não uma lei que determina como os terrenos daquele Parque devem ser ocupados?
Tem! Tem uma lei, que é por edital e por lance! Segundo: a avaliação desse
Processo tem dois anos, e os valores não são os mesmos de hoje. Terceiro:
utilizar aqui o sombreamento de uma contrapartida comunitária para favorecer
uma empresa em detrimento do interesse público creio que é complicado! Essa é a
minha análise. Nós podemos ter discordância aqui neste momento, e isso se chama
Parlamento: para falar, debater e criarmos opiniões. Então, eu peço aos Colegas
que a gente transfira a discussão deste Projeto por cinco Sessões, para dirimir
essas dúvidas, meu colega Valter, é por essa razão. Bem, o
senhor poderá me convencer nesse período que essas dúvidas que levanto são
infundadas. Votarei com o senhor, se assim conseguir fazê-lo. Um grande abraço.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento da discussão do
PLE nº 035/11, por cinco Sessões.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, este Projeto veio para cá no dia 30 de
setembro de 2011. Houve muito tempo para que nós colocássemos as nossas
dúvidas. No Parecer prévio da Procuradoria, a proposição está acompanhada da
documentação necessária à realização do negócio; e, de acordo com o art. 12 da
Lei Orgânica Municipal, não havia impedimento de ordem jurídica à tramitação do
mesmo. Da Procuradoria foi para a Comissão de Justiça, onde o Ver. Mauro Zacher
foi Relator, que disse que havia inexistência de óbice, e foi aprovado por
todos os Vereadores presentes. Posteriormente, o Projeto foi à Comissão de
Finanças; este Vereador foi Relator de um longo Parecer e apresentou a Emenda
nº 01 em que substitui a denominação Melcon. Foi apenas uma questão de grafia.
E a segunda, acrescentando, após “imóvel particular”, a expressão “de
propriedade de Melcon Postos de Serviços Ltda.” para regularizar a redação. E
no art. 4º “dar-se-á conforme a palavra projeto”. Então, tinha que ter projeto
para que fosse aprovado. De novo, a Comissão de Justiça votou, em relação da
Emenda nº 01, pela inexistência de óbice e foi aprovado por todos os
Vereadores.
Este Vereador, por
ser um Projeto do Governo, no dia 14 de dezembro de 2011, apresentou uma
solicitação de inclusão pelo art. 81 e foi colocado na Ordem do Dia do dia 19
de dezembro do ano passado, portanto há um ano. Nós tivemos todo o tempo do
mundo para examinar o Projeto; nós tivemos todo o tempo do mundo para dizer que
nós quereríamos alguma alteração, e não dissemos. Bom, acho até que se pedir o
adiamento por uma ou duas Sessões ainda nós teríamos tempo de analisar aquilo
que nós não fizemos há um ano; e tivemos o ano todo para examinar e não
examinamos. Agora, nós achamos que não tem como solucionar. E há uma Emenda, a
de nº 02, de autoria dos Vereadores Mario Fraga, Dr. Thiago Duarte e Mauro
Zacher, dizendo que a empresa Melcon Postos de Serviços Ltda. construirá uma
pista de skate no bairro Restinga
Velha como contrapartida na permuta, além daquilo que já estava previsto, que
deveria ter escola.
Eu não vejo, aqui, nas alegações feitas pelo
Engenheiro Comassetto, aquilo que ele disse que foi solicitado. Não tem no
Processo, porque eu sou muito diligente, se tivesse sido solicitado, eu
tentaria, imediatamente, atender.
Eu não posso concordar com que seja adiado por
cinco Sessões, porque não temos cinco Sessões até o fim do ano. Portanto, eu
vou votar contrariamente ao Requerimento; no entanto, se reduzirem o número de Sessões,
eu posso aceitar, sem dúvida nenhuma, porque eu penso que deve ser pesquisado;
se há dúvidas, devem ser colocadas aqui. Aí, eu concordarei, sem dúvida
nenhuma. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto,
que solicita adiamento de discussão do PLE nº 035/11, por cinco Sessões.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu tenho uma
posição, em regra, favorável à negociação, permuta e comercialização de imóveis
do Município, tanto é que a minha Bancada, aqui, majoritariamente, votou a
favor, no Processo anterior, para alienação de um imóvel na Av. Dom Pedro II, e
eu votei a favor. É uma posição que tenho e fiz várias vezes, como Diretor do
DMAE e também quando fui membro da Comissão de Alienação de Imóveis do
Município; tenho as melhores referências. Agora mudou de nome, não recordo como
é o nome da atual Comissão de Alienação de Imóveis do Município, que nada mais
é do que a imobiliária de Porto Alegre; a maior
imobiliária de Porto Alegre é a Comissão de Alienação de Imóveis do Município!
Portanto, venho com uma posição muito isenta, porque estamos tratando da venda,
da proposta, do pedido de autorização da municipalidade para a venda de um
terreno no Distrito Industrial da Restinga.
O Ver. Valter
Nagelstein diz que há dois anos uma escola está dependendo, para melhoria do
refeitório e para construção de duas salas de aula, da permuta desse imóvel com
uma determinada empresa. Vejo que isso fere a Lei de Licitações, porque
qualquer imóvel público, mesmo que a proposta seja para realizar permuta com a
melhoria do refeitório e duas salas de aula, deve passar pelo processo
licitatório, é obrigatório. Sim, Sr. Valter, o senhor se informe quanto à Lei
de Licitações. Por que essa empresa? Por que não a empresa do Ver. Adeli Sell,
a sua empresa, a minha empresa, a empresa do Pedro? Por que não a empresa
daquele senhor que está na plateia? Essa é a questão! Foi escolhida a dedo uma
empresa. Tem que seguir a Lei de Licitações sob pena de nulidade de todos os
atos. Quero saber o que sustenta e o que fundamenta ser essa a empresa
escolhida para fazer o negócio, para ser a adquirente desse imóvel. Por que
essa e não a outra, ou essa aqui e não aquela?
Trata-se disto: a
comercialização e venda de imóveis públicos devem ser feitas mediante edital
público com base na Lei. Por isso, Ver. João Antonio Dib, sua defesa é tímida e
constrangida, porque o valor talvez não seja atualizado. Há uma mudança
significativa na área, tem um investimento federal gigantesco, uma escola
técnica, um hospital federal; a região vai mudar significativamente de
características. Não sou contra a comercialização e a venda de imóveis, só que
penso que, da forma como está sendo proposto, fere a Lei de Licitações, até porque
não deveria estar subordinada ou condicionada a reforma da escola, das salas de
aulas, do refeitório à alienação desse terreno ou à permuta desse terreno. O
Município detém muitos recursos, são R$ 5,3 bilhões de orçamento; para fazer
duas salas de aulas e melhorias no refeitório, o Município dispõe de recursos
de sobra. Há poucos minutos, nós autorizamos aqui, com o meu voto a favor inclusive,
a comercialização de um imóvel na Av. Dom Pedro II por cerca de 300 mil reais.
Eu disse que, nesse caso, pela justificativa e pelo que li, tinha razões
plenas, concordantes para que ele pudesse ser encaminhado para venda por
licitação pública. Vejo que esse imóvel é o mesmo caso, porque todas as
empresas – como essa que está sendo escolhida para ser a permutante – podem ter
o direito de ter o mesmo interesse. Obrigado pela atenção, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto,
que solicita adiamento de discussão do PLE nº 035/11, por cinco Sessões, pelo
Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; eu quero ir na mesma esteira do meu
Líder, Ver. João Dib, porque é difícil. Este Projeto está há um ano aqui,
parado. Por um ano, o Ver. Carlos Todeschini poderia ter pedido o Processo,
examinado, requerido, não o fez. Fui ao lançamento da pedra fundamental do
Hospital Moinhos de Vento na Restinga e vi uma coisa fantástica lá. O Ver.
Comassetto mandou fazer uma faixa quase do tamanho do Hospital, enorme, que
dizia: “A comunidade da Restinga agradece ao Ver. Comassetto o Hospital Moinhos
de Vento da Restinga”. Tudo o que acontece na Restinga e no Extremo-Sul, eu
tenho muito respeito...
(Aparte antirregimental do Ver. Engenheiro
Comassetto.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Não sei, não sei! Tudo o que acontece lá tem que passar pelo crivo do
Vereador. Se não passou, está cheio de problema! Mas, Vereadores, de novo, vou
insistir no que disse o Ver. João Dib. Eu lamento que o Ver. Todeschini sequer
tenha lido o Projeto antes de vir à tribuna, porque é um dever que nós temos
com a população de Porto Alegre. A empresa não caiu do céu e está recebendo um
terreno! Ela já tem um terreno, Vereador! Ela já tem um terreno dentro do
Parque Industrial da Restinga, aqui! O que ela está propondo é que este terreno
aqui seja permutado por este outro. Isso foi para a Procuradoria-Geral do
Município, isso foi avaliado, e a Procuradoria disse que o processo teria que
ir para a Fazenda para ver qual é o valor para que a permuta acontecesse. Foi
para a Fazenda, a Fazenda avaliou dizendo que um terreno vale 50, e o outro
vale 150. Se a empresa quiser fazer a permuta, paga 100 mil de diferença e mais
uma contrapartida. O senhor não estudou o processo! Aí foi para a Secretaria de
Educação. Está no processo que o senhor não leu, e o senhor sobe à tribuna para
falar heresia. O senhor não leu! O senhor não leu! Na Secretaria de Educação, a
Secretária Cleci se manifestou dizendo que a contrapartida, além do valor
relativo à permuta, é um refeitório e duas salas de aula para aquela creche que
está em péssimas condições. Então, não é colocar a questão social na frente! É
um plus que nós conseguimos, é um
benefício além do valor da diferença do terreno, que a Secretaria da Fazenda
avaliou. “Ah, mas tem que ser avaliado agora!” É claro que tem que ser avaliado
agora, todo o mundo sabe, ele próprio sabe disso, se fosse honesto aqui dizia.
Na hora de fazer a permuta, volta para a Fazenda para fazer a atualização dos
valores pela correção monetária, pelo valor atual. O valor venal continua o
mesmo, mas, no momento em que faz a efetivação da permuta, Ver. Bernardino, que
sabe disso, faz a atualização pelo valor! Então, estão suscitando e levantando
coisas aqui que não têm cabimento!
Eu faço coro ao Ver. João Dib. Se quiserem
transferir por uma Sessão, não tem problema; se quiserem transferir por duas
Sessões, não tem problema. Agora, o pedido de transferir por cinco Sessões é
malandragem para tirar da Ordem do Dia e para ele botar o dedão dele no
negócio. Para ir lá na creche, lá na Restinga, e dizer: “Ah, isso aqui fui eu
que fiz!” É o velho paternalismo! Se nós não votarmos, passa janeiro, passa
fevereiro, chega o ano que vem, e, de novo, aquelas crianças lá vão continuar
na mesma situação! Então, está dizendo que está botando uma coisa social na
frente. Não tem nada que ver! Ele não sabe o que falou aqui! O terreno foi
avaliado, a empresa já é proprietária de um terreno lá, o que está fazendo é
permuta! É claro que não interessa! Para quem não quer ouvir, argumento algum
interessa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulinho
Rubem Berta, o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
solicita o adiamento da discussão do PLE nº 035/11, por cinco Sessões. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
08 votos SIM, 10 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria
deste Vereador, do Ver. Mario Fraga e do Ver. Dr. Thiago Duarte, ao PLE nº
035/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja retirado da
priorização no dia de hoje o PLE nº 035/11 e que volte à priorização na próxima
segunda-feira.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Pedro Ruas e Engenheiro Comassetto, o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Apregoo Emenda nº 01 ao PLL nº 020/12.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4043/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 06-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 236/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o
PLL nº 236/11. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) APROVADO por 19 votos SIM
e 04 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1663/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera as als. a e e do
§ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que
institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse Imposto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 05-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLCL nº 018/12. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal, por
solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Apregoo o PLCE nº 013/12.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os
trabalhos desta Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão das 14 horas.
(Encerra-se a Sessão às 11h43min.)
* * * * *